A Associação Mãos Livres, vem a público repudiar veementemente o confronto entre agentes da Polícia Nacional e os trabalhadores da Sociedade Mineira do Cuango, onde a Polícia é acusada de ter invadido as instalações de acampamento desses, na calada da noite com tiros e bombas lacrimogéneo, tendo resultado em 3 pessoas feridas, sete detidas e outras desaparecidas. O facto ocorreu no dia 6 de Agosto de 2023, no município do Cuango, província da Lunda Norte.
A greve é um direito previsto no artigo 51.º da CRA e não deve significar como insegurança física dos cidadãos, pondo em causa a vida humana. Nos termos do artigo 36.º da CRA, todo cidadão tem direito à liberdade física e a segurança individual. E o direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
a) O direito de não ser sujeito a qualquer formas violentas por entidade pública ou privada;
b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumano ou degradante;
c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo.
Num estado democrático e de direito a polícia é a instituição que tem por objectivo de garantir a protecção das instituições e dos cidadãos, permitindo o direito de usufruir plenamente da integridade física e psíquica dos cidadãos.
Pelo sucedido, a Associação Mãos Livres, recomenda que os factos ocorridos na Sociedade Mineira do Cuango, sejam devidamente apurados pelas autoridades competentes e que os culpados sejam responsabilizados civil e criminalmente por violarem o artigo 36º da Constituição de Angola.
Luanda, aos 8 de Agosto de 2023
A Associação Mãos Livres
