CONTRA-PROPOSTA SOBRE O DIPLOMA QUE DEFINE O ESTATUTO E O REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. 0 0
NOTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS Organizações da Sociedade Civil (OSC) CONTRA PROPOSTA DE LEI QUE APROVA ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS 0 0
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